AREsp 1598475 - ACORDAO

AREsp 1598475 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem, com base nas provas e aditamentos contratuais, verificou desconto de R$634.213,26 por não instalação de acabamento, superior ao valor pleiteado (R$102.241,84), de modo que os pedidos de danos materiais não se sustentam, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a jurisprudência vinculante (Tema 1.076/STJ) veda arbitramento por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico é elevado, motivo pelo qual o pedido dos recorrentes não foi acolhido.

Parties
Agravante: ARACELI REGUERO MOMPEAN BEZBORODCO; Agravante: MAURO SERGIO BEZBORODCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025); Agravo Interno Apreciado E Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Danos Materiais Por Atraso Na Entrega Do Imóvel, Honorários Advocatícios Arbitramento Por Equidade (tema 1.076/stj)
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Danos Materiais Por Atraso Na Entrega Do Imóvel Honorários Advocatícios Arbitramento Por Equidade (tema 1.076/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ARACELI REGUERO MOMPEAN BEZBORODCO

Agravante

MAURO SERGIO BEZBORODCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025); Agravo Interno Apreciado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 indicação de danos materiais por vícios construtivos e atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem, com base nas provas e aditamentos contratuais, verificou desconto de R$634.213,26 por não instalação de acabamento, superior ao valor pleiteado (R$102.241,84), de modo que os pedidos de danos materiais não se sustentam, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a jurisprudência vinculante (Tema 1.076/STJ) veda arbitramento por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico é elevado, motivo pelo qual o pedido dos recorrentes não foi acolhido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno