AREsp 2832747 - DECISAO

AREsp 2832747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e questões constitucionais suscitadas na petição especial são matéria própria do STF; ademais, o indeferimento de prova oral pelo tribunal a quo foi considerado ato de gestão da instrução nos termos do art. 370 do CPC, sem demonstração de prejuízo apto a caracterizar cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: BRUNA LUCIENE NASCIMENTO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Usucapião Extraordinária, Produção De Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Usucapião Extraordinária Produção De Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNA LUCIENE NASCIMENTO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e julgamento antecipado
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 admissibilidade de questões constitucionais na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e questões constitucionais suscitadas na petição especial são matéria própria do STF; ademais, o indeferimento de prova oral pelo tribunal a quo foi considerado ato de gestão da instrução nos termos do art. 370 do CPC, sem demonstração de prejuízo apto a caracterizar cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial