AREsp 2638297 - DECISAO

AREsp 2638297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (ausência de cerceamento, preclusão da perícia por insuficiência de documentos, ausência de hipossuficiência para inversão do ônus da prova, inaplicabilidade do CDC e inexistência de falha na prestação do serviço dado que os cálculos seguiram normas vigentes) decorrem de valoração fático-probatória do Tribunal de origem sujeita à Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incontroversas no recurso especial; ademais, a fixação equitativa de honorários é inaplicável conforme o entendimento do Tema 1.076/STJ.

Parties
Recorrente: JSJ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Reajuste Tarifário
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Regulatório (energia Elétrica) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

JSJ S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 Preclusão da prova pericial por insuficiência de documentos apresentados
  3. 3 Inversão do ônus da prova e hipossuficiência do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (ausência de cerceamento, preclusão da perícia por insuficiência de documentos, ausência de hipossuficiência para inversão do ônus da prova, inaplicabilidade do CDC e inexistência de falha na prestação do serviço dado que os cálculos seguiram normas vigentes) decorrem de valoração fático-probatória do Tribunal de origem sujeita à Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incontroversas no recurso especial; ademais, a fixação equitativa de honorários é inaplicável conforme o entendimento do Tema 1.076/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% sobre o valor da causa.