AREsp 2843368 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões da agravante exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais (decisão do Tribunal de origem sobre desnecessidade de prova pericial e constatação de abusividade dos juros), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Autora/agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 5 E 83 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7 Do STJ +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

parte autora

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para comprovar abusividade de juros
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões da agravante exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais (decisão do Tribunal de origem sobre desnecessidade de prova pericial e constatação de abusividade dos juros), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial