AREsp 2845223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria trazida envolvia discussão de natureza constitucional, de competência do STF (art. 102, III, CF/88), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o julgamento de mérito pelo tribunal de origem com fundamento no art. 355, I, do CPC foi considerado adequado por suportar-se em prova documental suficiente.

Parties
Agravante/recorrente: VIVIAN LETICIA ROTTA SCHIAVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIVIAN LETICIA ROTTA SCHIAVELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questões constitucionais
  3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado da lide com base em prova documental (art. 355, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria trazida envolvia discussão de natureza constitucional, de competência do STF (art. 102, III, CF/88), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o julgamento de mérito pelo tribunal de origem com fundamento no art. 355, I, do CPC foi considerado adequado por suportar-se em prova documental suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.