REsp 1845507 - DECISAO

REsp 1845507 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das questões invocadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão de origem fundamentou-se essencialmente em norma estadual (Decreto 19.714/2003), atraindo o óbice da Súmula 280 do STF. Assim, adotou-se o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Granorte Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia, Insumos, Crédito De ICMS, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Perícia Insumos Crédito De ICMS Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Granorte Indústria e Comércio Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de complementação do laudo pericial
  2. 2 direito ao crédito de ICMS sobre materiais classificados como insumos
  3. 3 interpretação dos arts. 19, 20, §1º, e 33, I, da Lei Kandir

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das questões invocadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão de origem fundamentou-se essencialmente em norma estadual (Decreto 19.714/2003), atraindo o óbice da Súmula 280 do STF. Assim, adotou-se o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, CPC), observados os limites percentuais previstos no §3º