AREsp 2625543 - DECISAO

AREsp 2625543 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, aplicando a Súmula n. 7/STJ, afastou a pretensão de reexaminar fatos e provas, entendendo que não há contradição no acórdão do TJMG e que o indeferimento da prova pericial foi correto por ser inútil para a formação do convencimento; manteve-se a conclusão de que o réu não se desincumbiu do ônus probatório, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO GRIBEL HOMEM DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO GRIBEL HOMEM DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova do réu conforme art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, aplicando a Súmula n. 7/STJ, afastou a pretensão de reexaminar fatos e provas, entendendo que não há contradição no acórdão do TJMG e que o indeferimento da prova pericial foi correto por ser inútil para a formação do convencimento; manteve-se a conclusão de que o réu não se desincumbiu do ônus probatório, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.