AREsp 2836756 - DECISAO

AREsp 2836756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto foram analisadas as razões recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a parcela do mérito decidida em caráter interlocutório deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento, não por apelação.

Parties
Agravante: PAULO BARBOSA SOBRINHO; Agravado: Prefeitura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Decisão Extra Petita, Coisa Julgada, Cabimento Recursal, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Prova Testemunhal Ônus Da Prova Decisão Extra Petita Coisa Julgada Cabimento Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO BARBOSA SOBRINHO

Agravante

Prefeitura

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 355, I e II, do CPC (alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal)
  2. 2 Violação do art. 492 do CPC (alegação de decisão extra petita)
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mérito (art. 1.015, II, CPC/15) e aplicação do art. 356 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto foram analisadas as razões recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a parcela do mérito decidida em caráter interlocutório deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento, não por apelação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).