AREsp 2857267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem julgou suficientemente instruídos os autos, indeferiu a perícia por desnecessidade (decisão sobre a produção de provas é do juiz destinatário da prova) e reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento na significativa diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Incidental Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Incidental Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem julgou suficientemente instruídos os autos, indeferiu a perícia por desnecessidade (decisão sobre a produção de provas é do juiz destinatário da prova) e reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento na significativa diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.