AREsp 2831137 - DECISAO

AREsp 2831137 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, na medida em que o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico), nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88.

Parties
Agravante: BRASINCA VEICULOS ESPECIAIS DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Motivação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Motivação Das Decisões

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Parties

BRASINCA VEICULOS ESPECIAIS DA AMAZONIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento expresso de produção de prova configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quando o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, na medida em que o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico), nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.