AREsp 2857412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as provas já constantes dos autos eram suficientes, motivo pelo qual o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, e porque a matéria relativa à abusividade dos juros demandou análise fático-probatória e interpretação contratual (reexame de fatos e provas) vedados nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo aplicou o parâmetro da taxa média do Bacen para reconhecer a abusividade diante da discrepância injustificável entre a taxa contratada e a taxa média de mercado.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 critério para aferição da abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as provas já constantes dos autos eram suficientes, motivo pelo qual o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, e porque a matéria relativa à abusividade dos juros demandou análise fático-probatória e interpretação contratual (reexame de fatos e provas) vedados nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo aplicou o parâmetro da taxa média do Bacen para reconhecer a abusividade diante da discrepância injustificável entre a taxa contratada e a taxa média de mercado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.200,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.