AREsp 2761100 - ACORDAO

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A alteração do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para verificar a suficiência das provas e a abusividade dos juros, providências vedadas no recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; como a Corte de origem fundamentou a abusividade com base em elementos concretos (comparação com taxa média do Bacen e ausência de demonstração do risco/custo que justificasse a taxa), manteve-se a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Abusividade De Juros Remuneratórios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Repetição Do Indébito, Mora, Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Contrato Bancário/contratual Cerceamento De Defesa Abusividade De Juros Remuneratórios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória?
  2. 2 A taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva?
  3. 3 É admissível reexaminar o conjunto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais em recurso especial?

Ratio Decidendi

A alteração do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para verificar a suficiência das provas e a abusividade dos juros, providências vedadas no recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; como a Corte de origem fundamentou a abusividade com base em elementos concretos (comparação com taxa média do Bacen e ausência de demonstração do risco/custo que justificasse a taxa), manteve-se a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.