AREsp 2864279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, cabendo ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova; (ii) a Corte de origem utilizou a taxa média do Bacen, parâmetro pacificado pelo STJ para aferir abusividade de juros, e concluiu pela existência de abusividade a partir da análise fático-probatória, matéria vedada ao reexame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Bacen, Abusividade De Juros, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Taxa Média Do Bacen Abusividade De Juros Súmulas 5, 7 E 83/stj +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 valoração da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros
  3. 3 limites ao reexame fático-probatório pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, cabendo ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova; (ii) a Corte de origem utilizou a taxa média do Bacen, parâmetro pacificado pelo STJ para aferir abusividade de juros, e concluiu pela existência de abusividade a partir da análise fático-probatória, matéria vedada ao reexame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.