AREsp 2712425 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes pelo julgador (aplicação da Súmula 83/STJ) e a revisão da valoração fático-probatória é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MÁRIO FERNANDO PRIETO PERES; Agravante: PAULA ROBALINHO PENA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Colegiado, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Suficiência De Prova, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Rescisão De Contrato De Locação, Responsabilidade Da Fiança, Incidência De Súmulas (5, 7, 83/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Suficiência De Prova Exceção Do Contrato Não Cumprido Rescisão De Contrato De Locação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRIO FERNANDO PRIETO PERES

Agravante

PAULA ROBALINHO PENA PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Colegiado, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado da lide (arts. 350, 355, 357, 369, 370, 371, 373 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido e análise da culpa na rescisão do contrato de locação (art. 476 CC; art. 22, I e III da Lei 8.245/91; art. 838, I do CC)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes pelo julgador (aplicação da Súmula 83/STJ) e a revisão da valoração fático-probatória é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial