AREsp 2857283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame do probatório e de interpretação contratual proibidos pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente decidiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência do STJ, e aplicou o entendimento consolidado de que, comprovada a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, razão pela qual o recurso especial não obteve conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Bacen, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil
  2. 2 Se os juros contratados são abusivos e se pode ser usada a taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame do probatório e de interpretação contratual proibidos pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente decidiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência do STJ, e aplicou o entendimento consolidado de que, comprovada a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, razão pela qual o recurso especial não obteve conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido