AREsp 2829866 - DECISAO

AREsp 2829866 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque entendeu que não houve cerceamento de defesa: o perito respondeu aos quesitos e afirmou que a documentação adicional não alteraria a conclusão do laudo; assim, a alegação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: RI HAPPY BRINQUEDOS S/A; Recorrida: Locadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Recorrente

Locadora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento da complementação da prova pericial (violação dos arts. 369 e 370 do CPC)
  2. 2 Se a não produção de documentos indicados pelo perito poderia alterar o laudo pericial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque entendeu que não houve cerceamento de defesa: o perito respondeu aos quesitos e afirmou que a documentação adicional não alteraria a conclusão do laudo; assim, a alegação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por RI HAPPY BRINQUEDOS S/A
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem