AREsp 2852002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não configurou cerceamento de defesa ao indeferir perícia, tendo julgado a abusividade dos juros com base em prova documental e na comparação com a taxa média do Bacen, entendimento em consonância com o precedente repetitivo do REsp 1.061.530/RS; ademais, a revisão da conclusão fático-probatória ficaria obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados honorários para R$ 1.800,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.800,00.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Abusividade De Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Taxa Média De Mercado Do Bacen Abusividade De Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (cerceamento de defesa)
  3. 3 necessidade ou não de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não configurou cerceamento de defesa ao indeferir perícia, tendo julgado a abusividade dos juros com base em prova documental e na comparação com a taxa média do Bacen, entendimento em consonância com o precedente repetitivo do REsp 1.061.530/RS; ademais, a revisão da conclusão fático-probatória ficaria obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados honorários para R$ 1.800,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.800,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.