RHC 167355 - DECISAO

RHC 167355 - DECISAO

Considerando que, no RHC 176.130/MS interposto pelos mesmos recorrentes, foi dado provimento reconhecendo a inépcia da denúncia e determinado o trancamento do processo penal n. 0018841-45.2014.8.12.0001, ficando condicionada a possibilidade de nova denúncia ao atendimento dos requisitos dos arts. 41 e 395, III, do CPP e à fundamentação em provas novas nos termos do art. 18 do CPP, a questão acerca da produção de prova pericial no caso concreto tornou-se prejudicada, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS; Recorrente: RÔMULO TADEU MENOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direitos Constitucionais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS

Recorrente

RÔMULO TADEU MENOSSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 indeferimento de prova pericial e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 inépcia da denúncia e trancamento do processo penal em RHC 176.130/MS

Ratio Decidendi

Considerando que, no RHC 176.130/MS interposto pelos mesmos recorrentes, foi dado provimento reconhecendo a inépcia da denúncia e determinado o trancamento do processo penal n. 0018841-45.2014.8.12.0001, ficando condicionada a possibilidade de nova denúncia ao atendimento dos requisitos dos arts. 41 e 395, III, do CPP e à fundamentação em provas novas nos termos do art. 18 do CPP, a questão acerca da produção de prova pericial no caso concreto tornou-se prejudicada, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.