AREsp 2780072 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois as instâncias ordinárias consideraram suficientes as provas constantes dos autos para o julgamento; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o indeferimento de diligência probatória foi devidamente fundamentado com amparo no art. 355, I, e art. 370 do CPC/NCPC.

Parties
Agravante: INOVA CONSULTORIA EM FRANQUIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Rescisão Contratual, Perdas E Danos
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Rescisão Contratual Perdas E Danos

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Parties

INOVA CONSULTORIA EM FRANQUIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois as instâncias ordinárias consideraram suficientes as provas constantes dos autos para o julgamento; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o indeferimento de diligência probatória foi devidamente fundamentado com amparo no art. 355, I, e art. 370 do CPC/NCPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter integralmente a decisão agravada