AREsp 2852297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da necessidade de dilação probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem considerou que a taxa de juros podia ser aferida documentalmente, tornando desnecessária a perícia, e, por isso, o Recurso Especial não foi admitido. Mantiveram-se, ainda, as consequências processuais, inclusive a majoração dos honorários advocatícios nos termos legais.

Parties
Agravante: AGNALDO ROBERTO SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Contrato De Empréstimo Consignado, Limitação De Juros, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contrato De Empréstimo Consignado Limitação De Juros Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AGNALDO ROBERTO SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa nos termos do art. 369 do CPC
  2. 2 Se a limitação de juros e eventual restituição de indébito decorre da Instrução Normativa INSS n.º 28/2008
  3. 3 Se é possível o conhecimento do recurso sem revolver matéria fático-probatória em face da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da necessidade de dilação probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem considerou que a taxa de juros podia ser aferida documentalmente, tornando desnecessária a perícia, e, por isso, o Recurso Especial não foi admitido. Mantiveram-se, ainda, as consequências processuais, inclusive a majoração dos honorários advocatícios nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se