AREsp 2840158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa com o indeferimento da prova pericial, por se tratar de matéria em grande parte de direito com documentação suficiente (art. 370 CPC), e porque o Tribunal de origem comprovou a abusividade da taxa de juros mediante a relevante discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, sem que a instituição financeira demonstrasse elementos que justificassem a taxa; a tentativa de revolver fatos e provas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média Do Bacen, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 alegação de violação do art. 421 do Código Civil relativa à abusividade de juros
  3. 3 controvérsia sobre utilização da taxa média do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa com o indeferimento da prova pericial, por se tratar de matéria em grande parte de direito com documentação suficiente (art. 370 CPC), e porque o Tribunal de origem comprovou a abusividade da taxa de juros mediante a relevante discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, sem que a instituição financeira demonstrasse elementos que justificassem a taxa; a tentativa de revolver fatos e provas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.