HC 991204 - DECISAO

HC 991204 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691 do STF; por isso, não cabe intervenção desta Corte Superior no momento, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ GONCALVES DE FARIAS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Defesa Nomeada: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida (indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Pronúncia, Desaforamento, Nomeação De Defensor Público, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Pronúncia Desaforamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO LUIZ GONCALVES DE FARIAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Ato Coator

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa Nomeada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão de prazo insuficiente para manifestação sobre desaforamento
  2. 2 vista prematura dos autos à Defensoria Pública
  3. 3 ausência de oitiva/intimação pessoal do paciente para constituir advogado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691 do STF; por isso, não cabe intervenção desta Corte Superior no momento, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida (indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.