AREsp 2851914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 370 e 371 do CPC, considerou suficientes as provas documentais existentes e justificou a indeferição da perícia; além disso, a conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios se amparou na constatação de discrepância substancial entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impondo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pela Quarta Turma Do STJ E Desprovimento Do Recurso Especial (julgado Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmula 83/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pela Quarta Turma Do STJ E Desprovimento Do Recurso Especial (julgado Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível revisar os juros remuneratórios contratuais com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 370 e 371 do CPC, considerou suficientes as provas documentais existentes e justificou a indeferição da perícia; além disso, a conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios se amparou na constatação de discrepância substancial entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impondo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial