AREsp 2872758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a prova pericial era desnecessária diante dos documentos e cálculos possíveis, e que a comparação com a taxa média do Bacen era adequada para aferir a abusividade, constatada pela significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, sem comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem tal diferença.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Abusividade De Taxa De Juros, Ação Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Abusividade De Taxa De Juros Ação Revisional De Contrato +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 355 e 356 do CPC por indeferimento de produção de prova pericial e cerceamento de defesa
  2. 2 Alegada violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC quanto à abusividade da taxa de juros e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 Preclusão para reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a prova pericial era desnecessária diante dos documentos e cálculos possíveis, e que a comparação com a taxa média do Bacen era adequada para aferir a abusividade, constatada pela significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, sem comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem tal diferença.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.