AREsp 2675642 - DECISAO

AREsp 2675642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria para apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: CASSIANA CRISTINA DE ALMEIDA; Agravante: LEANDRO BLASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Usucapião, Indenização Por Benfeitorias, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Usucapião Indenização Por Benfeitorias Honorários Sucumbenciais

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Parties

CASSIANA CRISTINA DE ALMEIDA

Agravante

LEANDRO BLASQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88)
  2. 2 cerceamento de defesa por não oitiva de testemunhas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria para apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.