REsp 2192845 - DECISAO

REsp 2192845 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, e porque reconhecer cerceamento de defesa ou a existência de causa excludente de responsabilidade requereria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as alegações, não incorrendo nos vícios do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Caso Fortuito E Força Maior, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cláusula De Tolerância, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tema 966 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Caso Fortuito E Força Maior Responsabilidade Civil Danos Morais +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide (arts. 355 e 369 CPC/2015)
  2. 2 Se o atraso na entrega do imóvel decorreu de caso fortuito ou força maior (art. 393 CC/2002) em função da pandemia e das chuvas
  3. 3 Se houve violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 ao não seguir súmula, jurisprudência ou precedente invocado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, e porque reconhecer cerceamento de defesa ou a existência de causa excludente de responsabilidade requereria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as alegações, não incorrendo nos vícios do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.