AREsp 2804111 - DECISAO

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O Tribunal manteve que o indeferimento do pedido de depoimento pessoal não caracterizou cerceamento de defesa porque o requerimento foi genérico e as provas constantes dos autos, incluindo oitiva de testemunhas, eram suficientes para o deslinde da controvérsia; além disso, o acolhimento da tese dos agravantes exigiria reexame do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO; Agravante: DÉBORA JUNQUEIRA FRANCO; Agravado: Márcia Maria Junqueira; Agravado: João Doniseti Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc/2015), Prova Oral (depoimento Pessoal), Súmula 7/stj, Arrendamento Rural, Ação De Cobrança, Resolução Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art. 373, Cpc/2015) Prova Oral (depoimento Pessoal) Súmula 7/stj Arrendamento Rural +2 more

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Parties

FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO

Agravante

DÉBORA JUNQUEIRA FRANCO

Agravante

Márcia Maria Junqueira

Agravado

João Doniseti Nogueira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do indeferimento do depoimento pessoal como cerceamento de defesa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do art. 370 do CPC/2015 quanto à discricionariedade do juiz na produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o indeferimento do pedido de depoimento pessoal não caracterizou cerceamento de defesa porque o requerimento foi genérico e as provas constantes dos autos, incluindo oitiva de testemunhas, eram suficientes para o deslinde da controvérsia; além disso, o acolhimento da tese dos agravantes exigiria reexame do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015).