REsp 2185294 - ACORDAO

REsp 2185294 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque não se constatou cerceamento de defesa e prevalece na jurisprudência do STJ a possibilidade de exclusão contratual/legislativa da cobertura de medicamentos para uso domiciliar não contemplados no Rol da ANS, razão pela qual o acórdão recorrido que reconheceu abusividade da negativa e determinou o custeio do medicamento à base de CBD foi reformado, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: MALY MAGALHAES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; pedidos iniciais julgados improcedentes; recurso da recorrida prejudicado.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Custeio De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Medicamento Importado Sem Registro ANVISA, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
Processual Civil Saúde Suplementar Cerceamento De Defesa Custeio De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Medicamento Importado Sem Registro ANVISA Rol Da ANS Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

MALY MAGALHAES FREITAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa diante de indeferimento de produção/perícia
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio, pela operadora de plano de saúde, de medicamento prescrito para uso domiciliar e não constante do Rol da ANS
  3. 3 Efeito de autorização excepcional de importação pela ANVISA sobre a obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque não se constatou cerceamento de defesa e prevalece na jurisprudência do STJ a possibilidade de exclusão contratual/legislativa da cobertura de medicamentos para uso domiciliar não contemplados no Rol da ANS, razão pela qual o acórdão recorrido que reconheceu abusividade da negativa e determinou o custeio do medicamento à base de CBD foi reformado, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; pedidos iniciais julgados improcedentes; recurso da recorrida prejudicado.

Orders

  • Julgou-se improcedente os pedidos iniciais.
  • Ficou prejudicado o recurso interposto por MALY MAGALHAES FREITAS.