AREsp 2541305 - DECISAO

AREsp 2541305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento, por entender que não houve cerceamento de defesa: o tribunal de origem justificou adequadamente o julgamento antecipado por se tratar de matéria documental e por considerar desnecessária a produção de provas adicionais; as questões apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a fixação dos honorários foi suficientemente fundamentada com base na complexidade da causa, no número de réus e na longa duração do processo.

Parties
Agravante: ANA TERESA LARA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Anulação De Assembleias Gerais Extraordinárias, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Societário Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais Anulação De Assembleias Gerais Extraordinárias Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

ANA TERESA LARA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela recusa de produção de provas (art. 355, I, CPC)
  2. 2 Fundamentação insuficiente quanto à fixação de honorários (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 Alegada fixação excessiva de honorários e forma de distribuição (arts. 85, §2º e 87, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento, por entender que não houve cerceamento de defesa: o tribunal de origem justificou adequadamente o julgamento antecipado por se tratar de matéria documental e por considerar desnecessária a produção de provas adicionais; as questões apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a fixação dos honorários foi suficientemente fundamentada com base na complexidade da causa, no número de réus e na longa duração do processo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial