AREsp 2853001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque a pretensão de reexame quanto à necessidade de dilação probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a corte de origem concluiu que a prova pericial era desnecessária diante da documentação (consulta FIPE) e do disposto no art. 871, IV, do CPC.

Parties
Agravante: TATIANA CHARLES SERGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em 15% em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Excesso De Execução
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Parties

TATIANA CHARLES SERGIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Necessidade de perícia para avaliação do valor de veículo e verificação de excesso de execução
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque a pretensão de reexame quanto à necessidade de dilação probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a corte de origem concluiu que a prova pericial era desnecessária diante da documentação (consulta FIPE) e do disposto no art. 871, IV, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em 15% em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial