AREsp 2822742 - DECISAO

AREsp 2822742 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a Corte de origem enfrentou adequadamente a controvérsia com base em prova e fatos constantes dos autos, tendo decidido que o Monitor de Creche exerce atribuições distintas das de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil/Professor de Nível Médio, não sendo cabível a retificação da CTPS, nem o pagamento de recesso escolar ou do piso nacional; ademais, verificou-se que os recursos do FUNDEB foram integralmente aplicados em pessoal, não havendo saldo para rateio. Por envolver reexame fático-probatório e por ausência de prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais, o recurso especial não pode ser conhecido, tendo o STJ conhecido do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória E De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Teoria Da Causa Madura, Retificação Da CTPS, Piso Salarial Nacional (lei Nº 11.738/2008), Recesso Escolar, Rateio Do FUNDEB, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Do Trabalho Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Teoria Da Causa Madura Retificação Da CTPS +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Indenizatória E De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela rejeição de prova testemunhal
  2. 2 Se a matéria era exclusivamente de direito e aplicável a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, III, CPC/2015)
  3. 3 Se houve direito à retificação da ocupação na CTPS do Monitor de Creche para Auxiliar de Desenvolvimento Infantil/Professor de Nível Médio

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a Corte de origem enfrentou adequadamente a controvérsia com base em prova e fatos constantes dos autos, tendo decidido que o Monitor de Creche exerce atribuições distintas das de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil/Professor de Nível Médio, não sendo cabível a retificação da CTPS, nem o pagamento de recesso escolar ou do piso nacional; ademais, verificou-se que os recursos do FUNDEB foram integralmente aplicados em pessoal, não havendo saldo para rateio. Por envolver reexame fático-probatório e por ausência de prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais, o recurso especial não pode ser conhecido, tendo o STJ conhecido do...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial