AREsp 2887576 - DECISAO

AREsp 2887576 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que não houve cerceamento de defesa ao considerar suficientes os elementos documentais para o julgamento, e concluiu que a instituição financeira não comprovou elementos específicos (análise de crédito, custo de captação, spread) que justificassem a taxa de juros pactuada, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não admissão de prova pericial
  2. 2 Se a limitação da taxa de juros com base na taxa média de mercado violou a liberdade contratual e o art. 421 do CC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que não houve cerceamento de defesa ao considerar suficientes os elementos documentais para o julgamento, e concluiu que a instituição financeira não comprovou elementos específicos (análise de crédito, custo de captação, spread) que justificassem a taxa de juros pactuada, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.