AREsp 2864412 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à perícia contábil não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não houve prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o acórdão recorrido decidiu pela abusividade dos juros em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando a taxa média de mercado como referencial e incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 83 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Bancário Processo Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prequestionamento Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível revisar juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à perícia contábil não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não houve prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o acórdão recorrido decidiu pela abusividade dos juros em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando a taxa média de mercado como referencial e incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.