AREsp 2881643 - DECISAO

AREsp 2881643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, destinatário da prova, pode indeferir perícia nos termos do art. 370 do CPC; quanto à alegada abusividade dos juros, o Tribunal de origem aplicou o parâmetro da taxa média do Banco Central conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS) e verificou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado (23,50% ao mês versus 6,10% ao mês), reconhecendo abusividade; a modificação dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (com incidência da Súmula 83), razão pela qual o...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Restituição Do Indébito, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Abusividade De Juros Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Parâmetro da taxa média do Banco Central para aferição de abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, destinatário da prova, pode indeferir perícia nos termos do art. 370 do CPC; quanto à alegada abusividade dos juros, o Tribunal de origem aplicou o parâmetro da taxa média do Banco Central conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS) e verificou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado (23,50% ao mês versus 6,10% ao mês), reconhecendo abusividade; a modificação dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (com incidência da Súmula 83), razão pela qual o...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou para R$ 2.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.