REsp 2038754 - DECISAO

REsp 2038754 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu não haver cerceamento de defesa nem omissão a ser sanada; o julgamento antecipado foi cabível diante das provas documentais; a revisão do mérito administrativo e da proporcionalidade da multa demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e os critérios do art. 57 do CDC foram observados, razão pela qual a sanção foi mantida.

Parties
Recorrente: Gold Comércio de Combustíveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Revisão Do Mérito Administrativo, Multa Administrativa, Aplicação Do Art. 57 Do CDC, Obstáculo Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Revisão Do Mérito Administrativo Multa Administrativa Aplicação Do Art. 57 Do CDC +1 more

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Parties

Gold Comércio de Combustíveis Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC
  3. 3 incidência dos efeitos da revelia em face da Fazenda Pública (art. 345, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu não haver cerceamento de defesa nem omissão a ser sanada; o julgamento antecipado foi cabível diante das provas documentais; a revisão do mérito administrativo e da proporcionalidade da multa demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e os critérios do art. 57 do CDC foram observados, razão pela qual a sanção foi mantida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.