AREsp 2862915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e porque o juízo a quo corretamente dispensou a prova pericial como inútil, nos termos do art. 370 do CPC, não configurando cerceamento de defesa; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARINDO FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Recurso Especial Não Conhecimento, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios
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Parties

CLARINDO FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e porque o juízo a quo corretamente dispensou a prova pericial como inútil, nos termos do art. 370 do CPC, não configurando cerceamento de defesa; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial