AREsp 2564200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento de complementação da prova pericial estava amparado na discricionariedade do juiz, o pedido da agravante era genérico e sem indicação do objeto da perícia, não havendo cerceamento de defesa; além disso, admitir a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NILDA FIGUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Discricionariedade Do Juiz, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Discricionariedade Do Juiz Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NILDA FIGUEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Discricionariedade do magistrado para indeferir diligências inúteis ou protelatórias com fulcro no art. 370, § único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento de complementação da prova pericial estava amparado na discricionariedade do juiz, o pedido da agravante era genérico e sem indicação do objeto da perícia, não havendo cerceamento de defesa; além disso, admitir a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida