AREsp 2868514 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo para concluir que não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou os autos suficientemente instruídos e motivadamente indeferiu a perícia contábil; verificou‑se, ainda, que o acórdão recorrido apreciou a abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e concluiu por discrepância significativa, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível revisar juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para concluir que não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou os autos suficientemente instruídos e motivadamente indeferiu a perícia contábil; verificou‑se, ainda, que o acórdão recorrido apreciou a abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e concluiu por discrepância significativa, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS