HC 994655 - DECISAO

HC 994655 - DECISAO

O pedido de liminar não foi acolhido porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; assim indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NELSON SANCHEZ ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso Ao Inquérito Policial, Medidas Protetivas De Urgência, Resposta À Acusação, Agendamento De Audiência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Acesso Ao Inquérito Policial Medidas Protetivas De Urgência Resposta À Acusação Agendamento De Audiência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

NELSON SANCHEZ ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão da ausência de acesso ao inquérito policial e às medidas protetivas de urgência
  2. 2 possibilidade de complementação da resposta à acusação
  3. 3 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida em outro writ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi acolhido porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; assim indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.