AREsp 2861187 - ACORDAO

AREsp 2861187 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa, porquanto o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos para indeferir perícia; e porque a conclusão sobre a abusividade dos juros, fundada na significativa discrepância em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central e nos parâmetros jurisprudenciais adotados, está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios Abusivos, Perícia Contábil, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmula 83/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusivos Perícia Contábil Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível revisar juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa, porquanto o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos para indeferir perícia; e porque a conclusão sobre a abusividade dos juros, fundada na significativa discrepância em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central e nos parâmetros jurisprudenciais adotados, está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo conhecido