AREsp 2564066 - DECISAO

AREsp 2564066 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e, após exame, confirmou-se a manutenção da pronúncia e o indeferimento motivado da oitiva do delegado porque o juízo de origem apresentou fundamentação idônea, não se demonstrou prejuízo concreto à defesa nos termos do art. 563 do CPP, a pronúncia não se apoiou exclusivamente em elementos da fase inquisitorial havendo prova produzida em juízo (art.155 CPP) e eventual reavaliação do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, em parte conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO PINTO GUILHERME; Interveniente (manifestou Se Pelo Improvimento): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo regimental conhecido e, em parte, recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Pronúncia, Produção De Prova, Indefirimento De Testemunha, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Pronúncia Produção De Prova Indefirimento De Testemunha Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento

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Parties

ROGERIO PINTO GUILHERME

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente (manifestou Se Pelo Improvimento)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o indeferimento de oitiva do delegado configurou cerceamento de defesa
  3. 3 se a pronúncia foi fundada exclusivamente em elementos da fase investigatória (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e, após exame, confirmou-se a manutenção da pronúncia e o indeferimento motivado da oitiva do delegado porque o juízo de origem apresentou fundamentação idônea, não se demonstrou prejuízo concreto à defesa nos termos do art. 563 do CPP, a pronúncia não se apoiou exclusivamente em elementos da fase inquisitorial havendo prova produzida em juízo (art.155 CPP) e eventual reavaliação do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, em parte conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo regimental conhecido e, em parte, recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhecido do agravo em recurso especial