HC 951543 - ACORDAO

HC 951543 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a defesa sofreu preclusão ao não arrolar as testemunhas no momento processual adequado, as testemunhas não se enquadravam como 'referidas' nos termos legais, o indeferimento das diligências foi motivado e não configurou cerceamento de defesa, a alegação de legítima defesa foi afastada por atuação dos policiais no cumprimento de dever legal, e o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO ROGERIO WALTRICK NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada (sessão Virtual)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunhas, Arrolamento Extemporâneo, Preclusão, Legítima Defesa, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunhas Arrolamento Extemporâneo Preclusão Legítima Defesa Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROGERIO WALTRICK NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da oitiva de testemunhas referidas configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se há atipicidade da conduta em relação ao crime de resistência (art. 329 CP)
  3. 3 Se há excludente de ilicitude de legítima defesa em relação ao crime de lesão corporal (art. 129 CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa sofreu preclusão ao não arrolar as testemunhas no momento processual adequado, as testemunhas não se enquadravam como 'referidas' nos termos legais, o indeferimento das diligências foi motivado e não configurou cerceamento de defesa, a alegação de legítima defesa foi afastada por atuação dos policiais no cumprimento de dever legal, e o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus.