HC 841125 - DECISAO

Negou‑se conhecimento ao habeas corpus e foi negado provimento ao recurso porque o indeferimento da juntada do laudo pericial foi fundamentado como medida para evitar prova protelatória, a documentação existente foi considerada suficiente, não houve demonstração de prejuízo pela defesa, e não se verifica coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties: Paciente: WANDERSON ROBERTO ROCHA DOS SANTOS; Paciente: FABIO ROBERTO DOS SANTOS ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: não conheço do habeas corpus; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Juntada De Prova Pericial, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Protelatória, Art. 231 Do CPP

Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Juntada De Prova Pericial Habeas Corpus Substitutivo Prova Protelatória Art. 231 Do CPP

Case Brief

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Parties

WANDERSON ROBERTO ROCHA DOS SANTOS

Paciente

FABIO ROBERTO DOS SANTOS ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de juntada de laudo pericial
2 alcance do art. 231 do CPP quanto à juntada de documentos em qualquer fase do processo
3 poder do juiz de indeferir diligências protelatórias (art. 400, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Não conheço do habeas corpus.