AREsp 2803221 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas dos autos, que não houve cerceamento de defesa e que o alagamento decorreu de serviço contratado pelo locador, não caracterizando caso fortuito ou força maior; além disso, o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revelia, Presunção De Veracidade, Caso Fortuito, Força Maior, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Multa Rescisória, Súmula N. 7 Do STJ
DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL Locação RESIDENCIAL Cerceamento De Defesa Revelia Presunção De Veracidade Caso Fortuito Força Maior +4 more

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Parties

LUCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal?
  2. 2 incidência de caso fortuito ou força maior que afaste a responsabilidade do locador?
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas dos autos, que não houve cerceamento de defesa e que o alagamento decorreu de serviço contratado pelo locador, não caracterizando caso fortuito ou força maior; além disso, o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.