AREsp 2849987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que não é possível o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante; Recorrente: ANTÔNIO GOMES DE MELO; Agravante; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento E Necessidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Execução Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Prequestionamento Súmula 7/stj Capitalização De Juros +1 more

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Parties

ANTÔNIO GOMES DE MELO

Agravante; Recorrente

OUTRO

Agravante; Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento E Necessidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC por indeferimento de complemento de prova pericial
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 obstáculo da Súmula n.7 do STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que não é possível o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.