AREsp 2880952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a alegação de cerceamento implicaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a necessidade de dilação probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal de origem entendeu que não era necessária prova pericial porque o contrato e o demonstrativo de débito permitem a verificação dos encargos.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CONCEICAO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Apelação Cível Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA CONCEICAO DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do Código de Processo Civil (direito de produzir prova e cerceamento de defesa)
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial contábil para verificar abusividade de encargos bancários
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a alegação de cerceamento implicaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a necessidade de dilação probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal de origem entendeu que não era necessária prova pericial porque o contrato e o demonstrativo de débito permitem a verificação dos encargos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.