AREsp 2676045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa por ter considerado desnecessária a produção de provas adicionais diante da prova documental; a capitalização mensal de juros foi considerada lícita por ter sido pactuada em contrato celebrado após 31/03/2000 e por a taxa anual ser superior ao duodécuplo da mensal; e a redistribuição dos ônus sucumbenciais ficou sujeita à apreciação soberana do tribunal de origem, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Corte superior.

Parties
Recorrente: MARVEU COMERCIAL LTDA.; Recorrente: CRISTIAN BARBINI MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório, Dever De Informação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MARVEU COMERCIAL LTDA.

Recorrente

CRISTIAN BARBINI MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial?
  2. 2 A capitalização de juros pactuada é lícita?
  3. 3 A distribuição dos ônus sucumbenciais foi correta?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa por ter considerado desnecessária a produção de provas adicionais diante da prova documental; a capitalização mensal de juros foi considerada lícita por ter sido pactuada em contrato celebrado após 31/03/2000 e por a taxa anual ser superior ao duodécuplo da mensal; e a redistribuição dos ônus sucumbenciais ficou sujeita à apreciação soberana do tribunal de origem, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Corte superior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.174-1.175 e realizado novo exame de admissibilidade do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno