AREsp 2854900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluindo que a limitação de pessoas por unidade não alterou a convenção nem a destinação do edifício (não exigindo quórum do art. 1.351 do CC), que a assembleia observou regras de convocação e procurações, e que o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento, por ser prova incapaz de modificar o resultado; ademais, haveria óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão (Súmulas 283/284 STF).

Parties
Recorrente: BRUNO MARCO DIDÁRIO; Recorrente: WALTER DIDIÁRIO JUNIOR; Recorrido: CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade De Assembleia Condominial, Prova Testemunhal, Quórum Assemblear, Restrição De Ocupantes Em Unidade Condominial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Cerceamento De Defesa Nulidade De Assembleia Condominial Prova Testemunhal Quórum Assemblear Restrição De Ocupantes Em Unidade Condominial +1 more

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Parties

BRUNO MARCO DIDÁRIO

Recorrente

WALTER DIDIÁRIO JUNIOR

Recorrente

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral (arts. 6º e 373, I, CPC/15)
  3. 3 necessidade de quórum do art. 1.351 do Código Civil para alteração da convenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluindo que a limitação de pessoas por unidade não alterou a convenção nem a destinação do edifício (não exigindo quórum do art. 1.351 do CC), que a assembleia observou regras de convocação e procurações, e que o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento, por ser prova incapaz de modificar o resultado; ademais, haveria óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão (Súmulas 283/284 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.