RHC 214429 - DECISAO

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O indeferimento dos quesitos complementares foi mantido porque as perguntas requeriam opinião subjetiva sobre conceitos jurídicos alheios à perícia médica; a decisão do juiz foi devidamente fundamentada quanto à impertinência/protelatoriedade, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente do indeferimento (art. 563 CPP), e reformá-la exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não cabe na via eleita.

Parties
Recorrente: MARCOS VINÍCIUS MARQUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Indefirimento De Diligência, Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Indefirimento De Diligência Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp)

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Parties

MARCOS VINÍCIUS MARQUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de quesitos periciais complementares e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 limites da perícia médica perante questões de natureza jurídica
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O indeferimento dos quesitos complementares foi mantido porque as perguntas requeriam opinião subjetiva sobre conceitos jurídicos alheios à perícia médica; a decisão do juiz foi devidamente fundamentada quanto à impertinência/protelatoriedade, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente do indeferimento (art. 563 CPP), e reformá-la exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não cabe na via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.