AREsp 2865508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a via especial (art. 1.029, II, CPC/2015 e art. 105, III, CF), além de ser, quanto à necessidade de dilação probatória e ao mérito das cobranças, matéria que demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Também foi mantido entendimento de que a taxa de juros verificada não ultrapassa a média do mercado divulgada pelo Bacen e que a substituição de garantia depende da anuência do credor hipotecário.

Parties
Agravante/recorrente: EXPEDITO MARCOS GONÇALVES PIRES; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Substituição De Garantia, Compensação De Dívidas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E De Interpretação
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Substituição De Garantia +4 more

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Parties

EXPEDITO MARCOS GONÇALVES PIRES

Agravante/recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade das taxas de juros remuneratórios e verificação pela média do mercado do Bacen
  3. 3 possibilidade de substituição de garantia e compensação de dívidas entre bancos sucessores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a via especial (art. 1.029, II, CPC/2015 e art. 105, III, CF), além de ser, quanto à necessidade de dilação probatória e ao mérito das cobranças, matéria que demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Também foi mantido entendimento de que a taxa de juros verificada não ultrapassa a média do mercado divulgada pelo Bacen e que a substituição de garantia depende da anuência do credor hipotecário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.